A Jurisdição Financeira - A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas

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Detalhes do Produto

Editora: Almedina
Categorias:
Ebooks > Direito > Direito Financeiro e Tributário
Ano: 2025
ISBN: 9789894028772
Tipo: Ebook
Número de páginas: 248

Sinopse

Apresenta-se a segunda edição desta obra sobre a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, que é uma das modalidades da jurisdição financeira. Consiste numa matéria da maior relevância dado o enorme número de entidades e de atos e contratos que estão sujeitos à fiscalização do Tribunal e o papel fundamental que ela tem para o controlo da legalidade das despesas públicas.

A obra foi ampliada, incluindo-se um novo capítulo com a análise do regime da fiscalização prévia especial assim como a inclusão de nova jurisprudência considerada mais relevante no âmbito da contratação pública (p. ex., restrições da concorrência e alteração das circunstâncias, de ente outras).

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Autor

L. Miguel Pestana de Vasconcelos

Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas.
Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Licenciado pela Universidade Católica, Porto. Mestre em Ciências Jurídicos-Empresariais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1998). Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2006). Agregado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2015). Antigo Diretor e Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2014-2019).
Autor de múltiplos artigos, capítulos de livros (em inglês, espanhol, francês e alemão) e livros sobre direito bancário, direito das garantias, direito da insolvência, recuperação de empresas, direito comercial e direito das obrigações. Realizou conferências e lecionou em diversas Universidades portuguesas, europeias, africanas, chinesas e do Brasil. Bolseiro e investigador do Max Planck Institut, Hamburgo, bolseiro do governo alemão. Membro do European Law Institute (ELI), Society of European Contract Law (SECOLA), Deutsch-Lusitanische Juristenvereinigung e. V. (DLJV) e Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa (CJLP).

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