O Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade do Porto procedeu, em 2018, à alteração do seu Regulamento de Doutoramento em Direito, estabelecendo um regime que visa assinalar e destacar as melhores teses aprovadas na FDUP, tendo especialmente em consideração a elevada qualidade e contribuição científica das mesmas e o respetivo contributo para o avanço da ciência jurídica. Estas teses devem, nos termos regulamentares aprovados, ser objeto de publicação. Para tal, a Faculdade de Direito propôs à U.Porto Press que pudesse assumir tal tarefa (…), que para o efeito criou uma nova coleção e linha editorial que recebeu a designação Summa Cum Laude. O texto que agora se dá à estampa, e que será o primeiro a ser publicado nesta nova coleção, constitui a tese de doutoramento de Jorge Simões Cortez, defendida no magnífico salão nobre da Faculdade de Direito, em 2020, perante um júri composto pelos Doutores Jorge Manuel Coutinho de Abreu e Alexandre Soveral Martins, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Pedro Caetano Nunes, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, e Miguel Pestana de Vasconcelos. Manuel Carneiro da Frada, Paulo de Tarso Domingues e José Sá Reis, da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, os quais, de forma unânime, a recomendaram como merecedora de distinção. (Nota de abertura)