Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
- Categorias:
- Ano: 2015
- ISBN: 9789727247370
- Capa: Brochada
Sinopse
Está em vigor, desde agosto, o Regulamento Europeu sobre Sucessões, que trata da
transmissão de bens por morte, em situações de conexões com mais do que um País.
O novo regime impõe o abandono de critérios, práticas e noções de natureza interna
orientados para a determinação da competência de órgãos jurisdicionais, definição da lei
aplicável, reconhecimento, execução e executoriedade de decisões em matéria sucessória e
acolhimento e aceitação extrafronteiriça de atos autênticos e transações judiciais.
Trata-se de um conjunto de normas que facilita a transmissão de bens por morte, que faz o
aproveitamento ativo dos novos recursos técnicos por parte de profissionais do Direito,
com especial destaque para os magistrados, advogados e notários.
Com o Regulamento nasce, também, o Certificado Sucessório Europeu, documento de circulação
ampla que ambiciona simplificar, reduzir custos, facilitar, acelerar o processo sucessório
e permitir, inclusivamente, sem mais complexidades, a inscrição dos bens da sucessão num
registo de um Estado-Membro.