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Revista Ministério Público N.º 161

Vários

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Sinopse

A RMP visando uma melhor realização do direito e da justiça, tem por objetivos específicos contribuir para o aperfeiçoamento do sistema judiciário, para um debate fundamentado sobre as leis e a sua aplicação, para a construção e consolidação, no âmbito europeu e internacional, de uma justiça democrática, e para a dignificação e apetrechamento técnico e cultural da magistratura do Ministério Público.

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Autor

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