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Responsabilidade Civil Extracontratual por Danos Resultantes da Prestação de Cuidados de Saúde em Estabelecimentos Públicos: O Acesso à Justiça Administrativa

Ana Raquel Gonçalves Moniz

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Detalhes do Produto

Sinopse

ÍNDICE

INTRODUÇÃO

PARTE I
— A Responsabilidade Civil Extracontratual no Quadro da Justiça Administrativa (Âmbito de Jurisdição)

PARTE II — O Acesso à Justiça Administrativa (Alguns Problemas Colocados pela Efectivação da Responsabilidade)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

BIBLIOGRAFIA CITADA

APÊNDICE


I. Lei n.° 13/2002, de 19 de Fevereiro (alterada pela Lei n.° 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (extractos)
II. Lei n.° 15/2002, de 22 de Fevereiro (alterada pela Lei n.° 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (extractos)
III. Lei n.° 31/86, de 29 de Agosto, sobre Arbitragem Voluntária (extractos)

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Autor

Ana Raquel Gonçalves Moniz

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Pós-Graduação em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; e Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Foi Assistente Estagiária da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, de Setembro de 2002 a Maio de 2004; Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, de Junho de 2004 a Novembro de 2011. Atualmente é Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde Novembro de 2011.

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