Partilhar

Os Pactos Sucessórios no Regulamento Europeu das Sucessões - Sobre a Qualificação como Sucessório de um Pacto para Efeitos da Aplicação do Regulamento (UE) Nº650/2012 do Parlamento e do Conselho

Beatriz Fernandes


Versão em Ebook

Ebook Vitalsource
Ebook em formato que respeita a paginação original.
Acesso online e offline permanente à sua Biblioteca de Ebooks

Saiba mais



Desconto: 20%
26,39 € 32,99 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Esta obra mostra que a larga abrangência do conceito autónomo "pacto sucessório" do Regulamento Europeu das Sucessões permite que assim sejam qualificados alguns negócios até agora afastados de tal classificação, pelo que a sua admissibilidade, validade material e efeitos entre as partes dependerá da observação das normas estabelecidas pelo Regulamento. Demonstraremos a existência de “dois mundos sucessórios”: por um lado as sucessões que por estarem sujeitas ao regime do Regulamento, beneficiam de um regime favorável aos acordos sucessórios, permitindo ao futuro de "cuius" fazer o planeamento desta, "à margem" das regras apertadas do direito sucessório; e aquelas sucessões que, não sendo transnacionais, estão sujeitas ao princípio geral de proibição de celebração de pactos sucessórios.

Ler mais

Autor

Beatriz Fernandes

Ler mais