O Regime Legal do Erro e as Normas Penais em Branco

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Detalhes do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Monografias
Categorias:
Livros > Direito > Direito Penal
Ano: 2001
ISBN: 9789724012223
Número de páginas: 68
Edição: Reimpressão
Capa: Brochada

Sinopse

I - Delimitação dos problemas e sequência de análise
II - O regime do erro no Código Penal de 1982 - As normas penais em branco
III - O erro sobre normas penais em branco
IV - Síntese final
Bibliografia citada

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