O CPA (Re)Visto sob o Signo da (Tentativa) de Europeização Administrativa
Ana Rita Babo Pinto
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
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- Ano: 2025
- ISBN: 9789894017042
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 254
Sinopse
Esta dissertação visa refletir sobre se um dos objetivos prosseguidos na reforma do procedimento administrativo – a «europeização do direito administrativo português» –, foi efetivamente alcançado.
Para tal serão analisados três artigos do CPA, onde a tentativa de «europeização» parece especialmente evidente: o artigo 19º que consagra o princípio da cooperação leal, reforçando o primado do Direito da União Europeia (UE); o artigo 66º que consagra a figura do “auxílio administrativo”, à luz do previsto noutros ordenamentos jurídicos europeus e o artigo 168º, que resulta de uma conformação do direito interno com o direito e jurisprudência da UE.
Queremos com isto perceber se, nos últimos anos, o direito administrativo português efetivamente se aproximou de ordenamentos jurídicos europeus e, em especial, do próprio Direito da UE. E, em caso afirmativo, se o terá feito de forma bastante.