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O Contencioso Pré-Contratual e o Regime de Invalidade dos Contratos Públicos - Perspetivas Face à Diretiva 2007/66/CE (Segunda Diretiva «Meios Contenciosos»)

Monografias

António Cadilha, Carlos Cadilha

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Detalhes do Produto

Sinopse

Este livro centra-se nos mecanismos que, quer no plano adjetivo (meios processuais), quer no plano substantivo (regime de invalidade consequente dos contratos públicos), são consagrados pela ordem jurídica para garantir a efetividade da disciplina legal da contratação pública, atualmente prevista no Código dos Contratos Públicos.
Partindo da análise da Diretiva 2007/66/CE – que veio impor uma substancial reformulação desses mecanismos –, procura-se examinar os principais problemas que têm afetado a eficácia do sistema de contencioso pré-contratual configurado no CPTA, bem como apresentar o nosso contributo sobre a forma como quer o legislador, quer os operadores judiciários, podem atuar no sentido de, promovendo essa eficácia, facultar aos participantes em procedimentos pré-contratuais instrumentos que efetivamente permitam a correção, em tempo útil, das infrações ao direito da contratação pública que se verifiquem nesse tipo de procedimentos.

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Autor(es)

António Cadilha

É licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e foi admitido à preparação da tese de Doutoramento nessa Faculdade em 2006. Diplomado pela Academia Europeia de Direito Público em 2009. Tem diversas publicações em revistas jurídicas na área do Direito Público. Exerce advocacia na sociedade «Sérvulo & Associados» desde 2003, sendo advogado associado desde 2006.

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Carlos Cadilha

É juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e encontra-se atualmente em exercício como juiz do Tribunal Constitucional. Foi juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo e membro do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e do Conselho Superior do Ministério Público. Tem diversas publicações na área do direito administrativo e lecionou em cursos de pós-graduação em várias Faculdades de Direito. É membro do Conselho de Redação dos Cadernos de Justiça Administrativa e Presidente do Conselho da Faculdade da Universidade Nova de Lisboa.

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