Detalhes do Produto
- Editora: Centro Atlântico
- Categorias:
- Ano: 2006
- ISBN: 9789896150228
- Número de páginas: 568
- Capa: Brochada
Sinopse
ÍNDICE
DIPLOMAS FUNDAMENTAIS
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
- Protocolo n.º 1, de 20/03/52
- Protocolo n.º 4, de 16/09/63
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Convenção sobre os Direitos da Criança
Carta Social Europeia
- Anexo
DIPLOMAS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
- Resolução da Assembleia da República n.º 69/00, de 28/10
DIPLOMAS FUNDAMENTAIS NACIONAIS
Constituição da República Portuguesa
- A evolução legislativa do artº 35º da CRP
Código Civil
Código de Processo Civil
Código do Procedimento Administrativo
DIPLOMAS FUNDAMENTAIS DE PROTECÇÃO DE DADOS
Convenção 108 do Conselho da Europa, de 28/01/81
- Protocolo adicional
Directiva Comunitária 95/46/CE, de 24/10/95
OCDE - Linhas Directrizes, de 23/09/80
Protecção de dados pessoais nos órgãos comunitários - Regulamento CE 45/01, de 18/12
Evolução legislativa nacional
- Lei 2/73, de 10/02
- DL 555/73, de 26/10
- Lei 3/73, de 5/04
- Lei 10/91, de 29/04
- Lei 28/94, 29/08
- Resolução da Assembleia da República n.º 53/94, de 19/08
- Lei 67/98, de 26/10
- Lei de Organização e Funcionamento da CNPD - Lei 43/04, de 18/08
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Ac. 182/89, de 1/02 -Inconstitucionalidade por omissão
Ac. 355/97, de 7/05 - Registos Oncológicos Regionais
Ac. 347/01, de 10/07 - Escutas telefónicas
Ac. 241/02, de 29/05 - Acesso a comunicações
Ac. 255/02, 12/06 - Segurança privada
Ac. 368/02, de 25/09 - Saúde no trabalho
Ac. 207/03, de 28/04 - Casinos/jogo
Ac. 306/03, de 25/06 - Código do Trabalho
Ac. 607/03, de 5/12 - Diários íntimos (apreensão e prova em proc. penal)
Ac. 631/05, de 15/11 - Investigação de paternidade e privacidade