Este trabalho tem como objectivo criar uma legislação comentada e anotada que possa servir de apoio, prático e teórico, a todos os que trabalham na aplicação efectiva deste especial regime que vem sendo construído para o combate ao poderoso fenómeno da criminalidade informática. E, face às especificidades que o tema suscita, à escassez de estudos e à novidade do seu actual regime, justifica-se uma introdução teórica à problemática da criminalidade informática, onde se aborda: o Fenómeno da Criminalidade Informática; a informática como meio para a prática de ilícitos criminais; a informática como elemento integrador do tipo legal; os tipos legais de crimes informáticos; e os meios de prova digital.

Índice

INTRODUÇÃO À CIBERCRIMINALIDADE
O fenómeno
Noção e tipologia
A informática como meio para a prática de crimes
A informática como elemento integrador do tipo legal
Os tipos legais de crimes informáticos
Meios de prova digital

LEI DO CIBERCRIME LEI N.º 109/2009, DE 15 DE SETEMBRO

CAPÍTULO I OBJECTO E DEFINIÇÕES

CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES PENAIS MATERIAIS

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS

CAPÍTULO IV COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

LEI DA CRIMINALIDADE INFORMÁTICA

RELATÓRIO JUSTIFICATIVO DA CONVENÇÃO SOBRE CIBERCRIME (VERSÃO PORTUGUESA) — MINUTA DO RELATÓRIO EXPLICATIVO

CONVENÇÃO SOBRE O CIBERCRIME ADOPTADA EM BUDAPESTE EM 23 DE NOVEMBRO DE 2001

DECISÃO-QUADRO 2005/222/JAI DO CONSELHO, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 88/2009, DE 15 DE SETEMBRO

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 91/2009, DE 15 DE SETEMBRO