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Lei Alemã do Procedimento Administrativo - Guias de Leitura e Anotações

Andreas Isenberg, Jorge André Alves Correia


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Sinopse

O presente trabalho que agora se publica teve como finalidade verter para a língua portuguesa a Lei Alemã do Procedimento Administrativo (Verwaltungsverfahrensgesetz, de 25 de maio de 1976), cuja relevância e interesse prático para o desenvolvimento doutrinário, legislativo e jurisprudencial do Direito Administrativo nacional e dos países de expressão portuguesa se apresentam, hoje, como uma realidade incontornável.

Para além do enfoque jurídico-legal, são várias as razões que fundamentam a opção de proporcionar à publicidade crítica em geral e à comunidade científica em especial uma tradução atualizada, acompanhada de anotações e guias de leitura, da Lei Alemã do Procedimento Administrativo. Efetivamente, a grande barreira que constitui a língua alemã para aqueles que falam o idioma português pode ser ultrapassada com a presente tradução e, bem assim, com alguns dos comentários que foram elaborados.

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Autor(es)

Andreas Isenberg

Andreas Isenberg - licenciado em tradução (Português/Alemão); mestrado em Estudos Luso-Alemães; tradutor independente especializado em Direito.

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Jorge André Alves Correia

• Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra • Concluiu a Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Dezembro de 2006 (antes da reforma de Bolonha), com a média final de 18 valores. • Prestou Provas Escritas em Três Áreas Distintas do Direito (Direito Público, Direito Privado e Direito Penal) no Âmbito do Concurso de Acesso a Assistente Estagiário na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo obtido a classificação final de 18 val, 17 val. e 17 val. • Concluiu o Mestrado na Disciplina de Direito Administrativo com a classificação final de 18 valores na Parte Escolar. Obteve a classificação final de 18 valores na Dissertação de Mestrado intitulada Contratos Urbanísticos – Concertação, Contratação e Neocontratualismo no Direito do Urbanismo – perante um Júri constituído pelos Senhores Professores Doutores José Joaquim Gomes Canotilho, Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves e Maria Alexandra Sousa Aragão. • Desenvolveu Projectos no Mundo AudioVisual, tendo, inter alia, participado no Filme de Manoel de Oliveira "O Quinto Império", na Telenovela "O Teu Olhar", na Peça de Teatro "Macbeth" (William Shakespeare), "A Guerra" etc.

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