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Legislação Económica da Guiné-Bissau

Textos da Lei

Vários

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Detalhes do Produto

Sinopse

Plano da Colectânea

1.º Parte
Direito Financeiro

Capítulo I - Finanças Estaduais
1. Constituição da República da Guiné-Bissau
2. Regimento da Assembleia Nacional Popular
3. Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado
4. Fundos Autónomos

Capítulo II - Finanças Locais
5. Lei das Autarquias Locais
6. Lei das Finanças Locais

Capítulo III - Contabilidade Pública
7. Princípios Gerais de Contabilidade Pública
8. Plano Oficial de Contabilidade

Capítulo IV - Fiscalização Financeira
9. Lei Orgânica do Tribunal de Contas

2.ª Parte
Direito da Economia

Capítulo I - Diplomas Estruturantes
10. Bases Gerais das Empresas de Capitais Públicos
11. Lei Quadro das Privatizações
12. Código do Investimento
13. Zonas Francas
14. Lei das Instituições Financeiras
15. Lei Orgânica do Banco Central da Guiné-Bissau
16. Convenção Miga

Capítulo II - Sectores Económicos
17. Terra
18. Pescas
19. Minas
20. Castanha de Caju

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Autor

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