Execução das Sentenças dos Tribunais Administrativos contra a Administração Pública
Guilherme da Fonseca Teixeira
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
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- Ano: 2022
- ISBN: 9789894007562
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 250
Sinopse
A temática da execução de sentenças dos tribunais administrativos contra a Administração constitui um campo de investigação de excelência na dogmática administrativista, enquanto último reduto da garantia da efetividade dos direitos dos cidadãos perante a Administração. A presente obra visa contribuir para o aprofundamento da discussão e resolução da matéria objeto de análise através de um excurso crítico do regime processual administrativo de execução vigente no nosso ordenamento.
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