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Direito da Execução Administrativa - A Autotutela Executiva da Administração Pública no Contexto de Um Direito Administrativo em Globalização

Rui Guerra da Fonseca

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Sinopse

A expressão “execução administrativa” designa a possibilidade de a administração pública proceder à execução unilateral das suas próprias decisões, utilizando instrumentos coativos, ou mesmo substituindo-se aos respetivos destinatários, sem necessidade de habilitação judicial (autotutela executiva da administração pública). Tratando-se de um tema a que há muito nos dedicamos, o mesmo é agora objeto de atenção quanto ao seu regime e aspetos estruturantes, designadamente no plano procedimental. A globalização do Direito Administrativo e a progressiva complexificação das suas fontes justifica que se olhe esta temática também a essa luz, considerando a questão da execução administrativa por autoridades nacionais de decisões de entidades externas, bem como os reflexos de fontes externas em matéria de garantias dos administrados.
O presente texto tem origem no projeto científico e pedagógico sobre os conteúdos, os métodos de ensino e a bibliografia de uma unidade curricular da área disciplinar de Ciências jurídico-Políticas, tendo instruído a candidatura a concurso para professor associado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

ÍNDICE

PLANO DE TRABALHO
INDICAÇÕES DE LEITURA
ABREVIATURAS
I – A TEMÁTICA DA EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA
A – A RELEVÂNCIA OBJETIVA DA MATÉRIA
i) Sistemas próximos e o plano da globalização do Direito Administrativo
ii) A relevância do ponto de vista do direito interno
B – CARACTERIZAÇÃO ESSENCIAL DA DISCIPLINA: UMA UNIDADE CURRICULAR A CRIAR NO ÂMBITO DA LICENCIATURA EM DIREITO

II – O DIREITO DA EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA: ASPETOS ESTRUTURANTES
A – PRELIMINARES
B – ENQUADRAMENTO HISTÓRICO E DOUTRINÁRIO DA EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA EM PORTUGAL
i) Síntese histórica: do período pré- liberal à Constituição de 1976
ii) A doutrina portuguesa anterior ao CPA/2015
iii) Sequência
C – O PRESENTE E O FUTURO DO DIREITO DA EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA
i) Introdução: novos quadros e problemas persistentes
ii) A questão constitucional
iii) A alteração do paradigma entre o CPA/1991 e CPA/2015
iv) A problemática procedimental
v) Traços gerais do procedimento comum de execução administrativa
vi) O contexto da internacionalização do Direito Administrativo
vii) O relevo da pandemia Covid- 19: excurso breve
D – SEQUÊNCIA

III – CONTEÚDOS DO PROGRAMA E CALENDARIZAÇÃO
A – CONTEÚDOS DO PROGRAMA LETIVO DA UC
B – CALENDARIZAÇÃO

IV – MÉTODOS DE ENSINO E ASPETOS PEDAGÓGICOS
A – QUESTÕES PRÉVIAS
i) Pressupostos
ii) Objetivos
B – O ENSINO DA DISCIPLINA EM PORTUGUÊS E EM LÍNGUA ESTRANGEIRA
C – COMPONENTE TEÓRICA
D – COMPONENTE PRÁTICA
E – MEIOS E INSTRUMENTOS
F – AVALIAÇÃO

V – PARA O FUTURO: RELAÇÃO ENTRE AS VERTENTES CIENTÍFICA E PEDAGÓGICA
VI – BIBLIOGRAFIA
A – ENQUADRAMENTO
B – CATEGORIAS E CRITÉRIOS
C – INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS
i) Bibliografia fundamental
ii) Bibliografia de aprofundamento
iii) Bibliografia diversa
iv) Outros elementos de apoio

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Autor

Rui Guerra da Fonseca

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