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Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano - No Centenário do seu Nascimento - Volume I

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Detalhes do Produto

Sinopse

ÍNDICE

Adelaide Menezes Leitão, A tutela dos direitos de propriedade intelectual na Directiva 2004/48/CE
Afonso d'Oliveira Martins, Para uma teoria do poder constituinte com Direito natural
Alexandra van Bohm-Amolly, A uniformização do regime jurídico do transporte marítimo de mercadorias: alguns problemas
Ana Fernanda Neves, O contrato de trabalho na Administração Pública
Ana Raquel Gonçalves Moniz, O âmbito do domínio público autárquico
André Gonçalves Pereira, Marcello Caetano, Universitário
André Salgado de Matos, Principio da legalidade e omissão regulamentar
António Cândido de Oliveira, A criação de municípios em Portugal: as razões de um veto do Presidente da República.
Armando M. Marques Guedes, La loi dans un etat de droit.
Carla Amado Gomes, Mudam-se os tempos, mudam-se os actos administrativos... — Con¬tributo para a construção de um regime de modificação do acto administrativo por alteração superveniente dos pressupostos.
Cristina Queiroz, A interpretação jurídica
Dário Moura Vicente, Direito aplicável aos contratos públicos internacionais
Diogo Freitas do Amoral, Marcello Caetano: o grande construtor do Direito Administrativo português.
Domingos Soares Farinho, Para além do Bem e do Mal: as Fundações Público-Privadas
Eduardo Correia Baptista, O Regime das Baías Históricas e a aplicação de linhas de base rectas nas Embocaduras do Tejo e do Sado e nos Açores
Fausto de Quadros, A europeização do Contencioso Administrativo
Fernando Loureiro Bastos, A propósito da primeira obra jurídica do Professor Doutor Marcello Caetano (Um grande jurista português — Fr. Serafim de Freitas): a doutrina de Direito Internacional Público publicada em Portugal durante a monarquia constitucional
Inocêncio Galvão Telles, O meu depoimento sobre Marcello Caetano
Isabel Banond, Fundamentação jus-filosófico-histórica de um pensamento actuante na Europa e no Portugal medievo: os direitos individuais
Isabel Celeste M. Fonseca, O contencioso dos contratos da Administração Pública — Notas sobre um domínio do contencioso administrativo de feição muito urgente
Ivo Miguel Barroso, A descontinuidade da positivação da liberdade de reunião no Direito francês (1789-1868)
J. M. Sérvulo Correia, Inexistência e insuficiência de notificação do acto administrativo
J. Oliveira Ascensão, O "abuso do direito" e o art. 334 do Código Civil: uma recepção transviada
João Amaral e Almeida, Os «organismos de direito público» e o respectivo regime de contratação: um caso de levantamento do véu
João Carlos Loureiro, Direito a (protecção da) Saúde
João Raposo, O regime jurídico das medidas de polícia
Jorge Miranda, O eleitorado, órgão do Estado
José Casalta Nabais, Considerações sobre o quadro jurídico do património cultural
José de Melo Alexandrino, A greve dos juízes — segundo a Constituição e a dogmática constitucional
José Manuel M. Cardoso da Costa, Sobre o princípio da legalidade das «taxas» (e das «demais contribuições financeiras»)
José Renato Gonçalves, Estado burocrático e Estado transparente — Modelos institucionais de defesa do princípio da transparência: a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

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