APRESENTAÇÃO

A obra que o leitor tem nas suas mãos é fundamentalmente o fruto do trabalho dos actuais docentes da Escola de Direito da Universidade do Minho (UM). No ano lectivo de 2002/2003, foi pedido aos assistentes estagiários, assistentes e professores da Escola de Direito, bem como aos docentes de outras escolas de Direito que nela leccionavam, que participassem, com um trabalho inédito, não muito extenso, numa publicação comemorativa dos 10 anos da licenciatura e assim fizeram.
Não é por acaso que a estrutura desta obra está alicerçada fundamentalmente nos recursos próprios, sem descurar contribuições externas. Ela corresponde e está inteiramente ligada à história da Licenciatura e da Escola que, por ser particularmente interessantes e diferentes de outras, se descreve em traços muito breves. Deve esclarecer-se, antes de mais, que a designação Escola é própria do modelo matricial da nossa Universidade e corresponde no essencial à de Faculdade utilizada pelas universidades tradicionais.
A Licenciatura e a Escola de Direito da UM não surgiram, como frequentemente sucede, por simples decreto. Durante mais de dez anos formou-se progressivamente um corpo docente de juristas para leccionar disciplinas de diversos cursos que a Universidade do Minho foi criando, nos quais a componente jurídica tinha um papel significativo. Em princípios dos anos noventa esse corpo docente, que às tarefas de leccionação juntava obrigatoriamente as de investigação, era superior a uma dezena.
A criação da Licenciatura em Direito surgiu então como resultado normal do desenvolvimento dos estudos jurídicos na Universidade do Minho, acompanhado pelas importantes tradições da cidade de Braga expressas na vida da Associação Jurídica e na publicação regular, desde 1951, da revista "Scientia luridica" e correspondia a uma necessidade da região onde se inseria. Efectivamente, apesar de contar com mais de três milhões de habitantes, a Região Norte não possuía licenciatura em Direito nas três universidades públicas nela sediadas. A Universidade do Minho tinha criado as condições para dar esse passo.
Foi assim uma decisão natural, embora muito difícil, porque as duas únicas Escolas de Direito estatais então existentes (Coimbra e Lisboa) tinham poucos doutores e os doutoramentos nesta área eram muito raros, carecendo de uma longa prepararão. Não se podia contar, pois, com estas escolas para preencher o corpo docente de uma outra que, ainda por cima, se situava na periferia. Foi possível, porém, contar com a compreensão de ambas para o legítimo desejo da região e da Universidade do Minho de avançar para a criação da licenciatura e, desde o início, qualificados professores, de uma e outra escola, deram a sua decisiva ajuda para acompanhar o nível científico do projecto. Neste último aspecto, a Universidade não descurou também a sua posição geográfica e soube tirar partido da proximidade das Universidades da Galiza, muito particularmente da multi-secular e prestigiada Universidade de Santiago de Compostela.
A criação da Licenciatura em Direito tinha fundamentos sólidos, era necessária e foi feita. O modelo da nossa Universidade facilitou também muito as coisas. Não foi preciso criar uma Faculdade com as dificuldades inerentes, bastando aproveitar as potencialidades do modelo matricial e avançar com o projecto do Curso de Licenciatura em Direito como se fez. A preparação desse projecto coube aos docentes de então, principalmente aos mais experientes. A Universidade, a nível da Reitoria, funcionou bem para ultrapassar as dificuldades que foram surgindo.
Iniciada a Licenciatura em 1993/94 a motivação do corpo docente, que já era elevada, cresceu ainda mais e foi correspondendo aos novos desafios. A obrigação de aumentar e qualificar o corpo docente e a necessidade rapidamente sentida de criar uma estrutura orgânica para o enquadrar devidamente foram enfrentadas e resolvidas. Quanto ao corpo docente foi mantido o rigor na contratação e fortemente incentivada a formação científica e quanto ao respectivo enquadramento foi criado, logo em 1995, o Departamento Autónomo de Direito e em 2000 a Escola de Direito.
O crescimento do número de alunos foi constante, confirmando as expectativas sobre a necessidade da criação do Curso. Tendo começado com um cauteloso número de 50 alunos, frequentam hoje a licenciatura cerca de 1000 (o numerus clausus é actualmente de 110). O corpo discente não deverá crescer mais para permitir manter um relacionamento relativamente próximo entre professores e alunos. Registe-se que a entrada no curso exige uma média de classificação de cerca de 14 valores.
O número de docentes subiu para cerca de quatro dezenas, prevendo--se uma tendência para a estabilização. Assiste-se agora a um período de recolha de resultados do investimento efectuado, esperando-se uma subida significativa do número de doutorados. Actualmente estes são oito e cerca de vinte os que tem o grau de mestre ou equivalente, para efeito de carreira académica.
Cabe terminar, voltando à obra agora publicada. Ela aí está para o julgamento dos leitores. Sem prejuízo da necessária exigência, importa lembrar que é de uma escola nova que se trata. De uma escola que tem de percorrer ainda muito caminho para cumprir cada vez melhor a sua missão.
A ordenação dos trabalhos apresentados seguiu o critério alfabético resultante do primeiro nome do bilhete de identidade. Essa ordenação não transparece de imediato porque, por vezes, os autores não utilizam o primeiro nome nos textos que publicam.

O COORDENADOR
ANTÓNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA

ÍNDICE GERAL

Abertura - Luís COUTO GONÇALVES

Apresentação - ANTÓNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA

Notas sobre o constitucionalismo europeu - ALESSANDRA SILVEIRA

A utilização fraudulenta de cartões de crédito na contratação à distância - GRAVATO MORAIS

Ordem pública positiva e ordem pública negativa no contrato de trabalho internacional - ANABELA GONÇALVES

A recusa de pedidos de asilo por "inadmissibilidade" - ANDREIA SOFIA PINTO OLIVEIRA

A difícil democracia local e o contributo do direito - ANTÓNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA

A Restauração Portuguesa de 1640 no contexto das "Liberdades Ibéricas Tradicionais" - ANTÓNIO LEMOS SOARES

O recurso ao princípio da dignidade da pessoa humana na jurisprudência do Tribunal Constitucional - BENEDITA MAC CRORIE

Direito e Estado no Pensamento de Anthony de Jasay - CARLOS DE ABREU AMORIM

As novas tendências do direito português da insolvência - Comentário ao regime dos efeitos da insolvência sobre o devedor no Projecto de Código da Insolvência - CATARINA SERRA

Da acessão no âmbito da titularidade dos bens no regime de comunhão de adquiridos: bens adquiridos por virtude da titularidade de bens próprios - CRISTINA DIAS

Cooperação judiciária em matéria civil na comunidade europeia - DÁRIO MOURA VICENTE

O ónus da prova na responsabilidade pré-contratual por violação de deveres de informação - SÓNIA MOREIRA

A celebração de contratos por EDI - Intercâmbio Electrónico de Dados - FRANCISCO CARNEIRO PACHECO ANDRADE

Esboço esquemático sobre a responsabilidade civil de acordo com as regras do Código Civil - HEINRICH EWALD HORSTER

Do novo contencioso administrativo e do direito à justiça em prazo razoável - ISABEL FONSECA

A ciência jurídica medieval: mais do que a passagem de um testemunho - JOANA AGUIAR E SILVA

Justiça distributiva através dos impostos. Perspectiva comparada e comunitária - JOÃO SÉRGIO RIBEIRO

A caminho de um federalismo fiscal? Contributo para um estudo das relações financeiras e tributárias entre sujeitos públicos nos ordenamentos compostos - JOAQUIM ROCHA

Direito industrial: objecto e estudo - Luís COUTO GONÇALVES

A incindibilidade da participação social nas sociedades anónimas - MARGARIDA COSTA ANDRADE

Krause: entre humanismo e humanitarismo - MARIA CLARA CALHEIROS

Algumas considerações acerca da protecção da mulher no Direito Internacional Humanitário - MARIA ASSUNÇÃO VALE PEREIRA

A nova tramitação inicial da acção executiva para pagamento de quantia certa e as alterações ao regime contido no artigo 825.° do Código de Processo Civil (breves notas) - ELIZABETH FERNANDEZ

A comissão de serviço à luz do Código do Trabalho - IRENE FERREIRA GOMES

Algumas reflexões em torno da cláusula de reserva de propriedade a favor do financiador - ISABEL MENÉRES CAMPOS

O Uso Obrigatório da Marca Registada - MARIA MIGUEL CARVALHO

Da autonomia constitucional do direito penal nacional à necessidade de um direito penal europeu - MÁRIO FERREIRA MONTE

Em tema de redução oficiosa da pena convencional - NUNO MANUEL PINTO OLIVEIRA

Onde pára a fronteira? Nota sobre a influência do Direito Comunitário na determinação do âmbito de aplicação da Convenção de Valência - NUNO VENADE

Notas sobre a discriminação racial e o seu lugar entre os crimes contra a humanidade - PATRÍCIA JERÓNIMO

Direito em Tempo de Guerra - PEDRO CARLOS BACELAR DE VASCONCELOS

Sinais de Mudança no Direito da Concorrência (Comunitário)? - Alguns tópicos de discussão - PEDRO FROUFE

Das revistas aos trabalhadores e aos seus bens em contexto laboral - TERESA COELHO MOREIRA

A Acção de Condenação à Prática de Acto Devido no Código de Processo nos Tribunais administrativos e Fiscais - WLADIMIR BRITO

Índice de Colaboradores

Índice Geral

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