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Estudos de Direito Público Vol. II - Obra Dispersa

Afonso Rodrigues Queiró

Sujeito a confirmação por parte da editora


Desconto: 20%
24,00 € 30,00 €

Detalhes do Produto

Sinopse

TOMO I

SUMÁRIO


DIREITO ADMINISTRATIVO
Actos de Gobierno
Os limites do poder discricionário das autoridades administrativas
«Actos de Governo» e contencioso de anulação
Coacção administrativa
A função administrativa
Nota sobre o contencioso de normas administrativas
Fontes não voluntárias de Direito Administrativo
Eficácia espacial das normas de Direito Administrativo
Teoria dos Regulamentos
A hierarquia das normas de Direito Administrativo Português
A descentralização administrativa «sub specie iuris»
Desconcentração
Atribuições
Competência
Abstenção
Hierarquia, deontologia e disciplina dos médicos
Atestado
As praias e o domínio público
Uma questão sobre Direito Público Marítimo


TOMO II

SUMÁRIO


FILOSOFIA DO DIREITO E DO ESTADO
Ciência do Direito e Filosofia do Direito
A autoridade

DIREITO CONSTITUCIONAL
O novo Direito Constitucional Português
O controlo da constitucionalidade das leis
O passado e o futuro da Câmara Corporativa
Sobre algumas garantias individuais
Uma Constituição Democrática hoje — como?

DIREITO INTERNACIONAL
Da Sociedade das Nações à organização das Nações Unidas
O fundamento do Direito Internacional
Relações entre a ordem jurídica interna e a ordem jurídica internacional
Relações entre o direito internacional e o direito interno ante a última revisão constitucional portuguesa
Tratado internacional

DIREITO ULTRAMARINO
Do direito à colonização ao dever de descolonização
Ultramar: direito à independência?

DIREITO DO TRABALHO
Direito à greve
O estatuto do trabalho nacional antes de 1933

VÁRIA
Aspectos políticos (e quase políticos) da «Reforma»

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Autor

Afonso Rodrigues Queiró

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