Código Penal - Edição Universitária - 14ª Edição
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9789894028642
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 356
Sinopse
A presente edição contempla as mais recentes alterações ao Código Penal, fruto da publicação da Lei n.º 26/2025, de 19 de março, que reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público.
Contempla também a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas da Lei n.º 22/2023 - Morte Medicamente Assistida (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025, de 5 de junho).
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