É um estudo jurídico, em perspectiva interdisciplinar, de largo fôlego, sobre toda esta problemática, que agora publica Luís Brito Correia, colmatando uma grave lacuna existente na doutrina portuguesa. Numa vasta introdução, depois de se definirem conceitos básicos, traça-se a história da comunicação social, distinguindo quatro sucessivos períodos no nosso país - até 1850, de 1850 a 1926, de 1926 a 1974 e após 1974 - em correspondência com o aparecimento da imprensa, da grande imprensa, de meios audiovisuais e da informática e com os constrates políticos de liberdade e censura.
Na parte I, trata-se dos sujeitos de comunicação social - pessoas singulares e colectivas, assim como grupos não personalizados, sejam titulares de órgãos de comunicação social, ou intervenientes directos na expressão e na informação, sejam ainda leitores, radio-ouvintes ou telespectadores. Os princípios constitucionais da universalidade e da igualdade têm aqui directa incidência. A parte II do livro é dedicada à liberdade de comunicação social - ou seja, à actividade em que interferem, em diferentes situações fácticas e jurídicas, os sujeitos antes considerados.
Como se vê, são apresentados os grandes temas da comunicação social nos dias de hoje, enquadrados sistematicamente e observados minuciosamente. O leitor atento encontra no livro todos os dados básicos do Direito da comunicação social português e, a partir deles, as pistas para uma útil reflexão e um nunca esgotado debate.
Luís Brito Correia presta, assim, um inestimável serviço a todos - e deveriam ser todos (jornalistas, empresários, políticos, cidadãos) - que se interessem pela comunicação social como fenómeno centralíssimo da vida colectiva e de alcance cada vez mais sem fronteiras.
Oferece-o com apurado domínio das matérias. E oferece-o com rigor e honestidade - o rigor e a honestidade que têm marcado o seu percurso intelectual e que bem patentes se acham na sua extensa e rica bibliografia.
Jorge Miranda in Prefácio a Direito da Comunicação Social, Vol. I

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RECENSÃO
O enquadramento legal que regula a área da comunicação social é o tema de uma nova obra da autoria de Luís Brito Correia, encarregado de curso na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e autor de uma vasta bibliografia na área do direito.
Publicado pela Livraria Almedina, Direito da Comunicação Social (I Volume) é um estudo jurídico que pretende ser um contributo para a reflexão sobre as questões legais em torno da comunicação social.
A obra conta com prefácio de Jorge Miranda, constitucionalista que sublinha a interdisciplinaridade de uma problemática que, centrando-se na liberdade da comunicação social, atravessa os demais direitos fundamentais dos cidadãos.
Dividido em três partes, Direito da Comunicação Social salienta a importância, na sociedade de hoje, da comunicação social e da legislação que a regula. Abordando a história do direito da comunicação social portuguesa, o autor debruça-se também sobre os sistemas jurídicos vigentes em países como os Estados Unidos, a Grã-Bretanha e a França, elucidando ainda sobre as fontes de direito internas e internacionais.
Na segunda parte, o estudo de Luís Brito Correia centra-se nos agentes da comunicação, com particular enfoque para as empresas jornalísticas e os profissionais do sector.
Finalmente, na terceira parte deste primeiro volume, o autor problematiza a liberdade da comunicação social e as suas limitações, em articulação com o direito à informação.
in Diário de Notícias, 6 de Novembro de 2000


Regras e realidades da comunicação


Destinado em primeiro lugar aos estudantes de Direito da Comunicação Social e Cultural da Universidade Católica, este é um livro que interessa, em primeiro lugar, a todos os profissionais do ofício de informar, mas que o dito público em geral não perde em apreciar. História, sujeitos, temas e problemas da área ficam melhores percebidos depois de consultada a obra.
Mais do que o direito a ver o telejornal, aqui também se trata do direito de informar, de se informar e de ser informado, o que não é bem a mesma coisa, apesar de a consequência ser a mesma - um público ciente de o que o rodeia e com a informação relevante para decidir nas questões que afectam a envolvente social dos indivíduos. Claro que a realidade é um pouco mais complicada do que transpira das páginas dos manuais, consideração particularmente pertinente no que respeita ao Direito, uma vez que a regra anda sempre atrasada em relação ao hábito, à práctica, à tendência. A actual vontade, por exemplo, de controlar e policiar a internet por parte de alguns regimes políticos é a última manifestação de uma constante: a vontade de controlar a verdade - há quem entenda que a verdade é biodegradável -, de controlar o fluxo de informação, de eliminar a concorrência resultante do aumento do nível de conhecimentos dos cidadãos e da sua capacidade de afirmação e comparação.
in Economia Pura, Dezembro de 2000