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Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
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- Ano: 2010
- ISBN: 9789727245062
- Número de páginas: 224
- Capa: Brochada
Sinopse
O processo especial de jurisdição voluntária da tutela da personalidade, do nome e da correspondência confidencial.
Ocupa-se do essencial. Uma contribuição preciosa para o estudo do processo especial, introduzido em 1967, na sequência da diferenciação, constante do n.º 2 do artigo 70.º do Código Civil, entre responsabilidade civil e providências preventivas ou reparadoras de violações da personalidade. Note-se que as providências de personalidade, previstas no âmbito deste processo especial, têm a função de prevenir as ofensas ainda não consumadas e de atenuar as já cometidas. A pessoa ameaçada ou ofendida pode requerer as providências adequadas às circunstâncias do caso. Ao julgador é deixada uma larga margem de liberdade para decretar a providência que, ao caso concreto, se afigure mais conveniente, por forma a não exceder o necessário e suficiente; isto é, segundo um critério de proporcionalidade e ponderação.