Código Penal e Código de Processo Penal - 16ª Edição
Edições Almedina
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894018964
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 356
Sinopse
A presente edição inclui as alterações ao Código Penal resultantes da Lei nº 4/2024, de 15 de janeiro, que completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017. A matéria alterada prende-se, entre outras, com a luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e o alargamento do âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência.
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