Código Civil - Código de Processo Civil - 12ª Edição
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9789894028628
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 830
Sinopse
O Código Civil foi alvo de uma relevante alteração, causada pela Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo. Com impacto em quase 40 artigos do código, essa alteração encontra-se, naturalmente, refletida nesta nova edição.
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