O actual Código da Estrada foi aprovado pelo Decreto-Lei nº114/94, de 3 de Maio,e revisto e republicado pelo Decreto-Lei nº2/98, de 3 de Janeiro, que se publicam.
Disponibiliza-se a 4ª edição anotada e comentada no Código, atenta a Directiva 91/439/CEE, sobre a carta de condução, seguindo-se o que resta em vigor do Regulamento do Código de 1954, o novo Regulamento de Sinalização do Trânsito e a legislação complementar, devidamente actualizada.
Esta compreende as disposições do Código Civil sobre responsabilidade, com notas de jurisprudência, as do Código Penal sobre crimes contra a segurança das comunicações e cerca de 40 diplomas das áreas da responsabilidade, circulação rodoviária e importação de automóveis, ensino, escolas de condução e exames, aprovação de modelos, e inspecção periódica de veículos, contra-ordenações, pagamento das coimas e taxas cobradas pela Direcção Geral de Viação.
Em Jurisprudência, os acordãos com remissões ao Código de 1954 vêm anotados nos artigos correspondentes do presente Código, por forma a facilitar o seu entendimento.

Legislação Fundamental - Sinalização de Trânsito - Legislação Complementar sobre Responsabilidade e Circulação Rodoviária - Legislação Complementar sobre Exames e Ensino da Condução - Depachos sobre Ensino da Condução - Habilitação de Veículos Agrícolas - Legislação Complementar sobre Veículos e Componentes - Legislação Complementar sobre Contra-Ordenações - Legislação Complementar sobre Taxas