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Detalhes do Produto
- Editora: Petrony
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- Ano: 2009
- ISBN: 9789726851301
- Número de páginas: 186
- Capa: Brochada
Sinopse
ÍNDICE
Breve introdução
CAPITULO I
1 O que é a arbitragem voluntária
2 Origem da arbitragem
3 Ratio da arbitragem voluntária; da sua necessidade
4 Da equidade
CAPITULO II
1 Da Convenção Arbitral
2 Do Regulamento Arbitral
CAPITULO III Meios de impugnação da Decisão Arbitral
1 Recursos
2 Acção de Anulação
3 Oposição à Execução
4 Oposição de Terceiro
CAPITULO IV Jurisprudência
A Do tribunal constitucional
B Do Supremo Tribunal de Justiça
C Do Tribunal da Relação de Lisboa
CAPITULO V Breves considerações sobre a revogação dos artigos: 260.º, 261.º, 262.º, 263.º e 264.º, todos do RJEOP.
A Da utilidade da realização da Tentativa de Conciliação Prévia
B Conflito versus Tribunal: arbitral ou judicial?
Centros de Arbitragem Institucionalizada
Lei da Arbitragem Voluntária n.º 31/86, de 29 de Agosto
Duas breves notas finais:
Primeira
Segunda