Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2009
- ISBN: 9789723217308
- Número de páginas: 160
- Capa: Brochada
Sinopse
Índice
Capítulo I - O Menor no Direito Penal Sexual Português
Capítulo II - Os Bens Jurídicos Protegidos Pelas Incriminações Sexuais
Capítulo III - O Valor do Consentimento do Menor Para A Actividade Sexual
Conclusão
Bibliografia
Legislação
Jurisprudência