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A Relevância penal da Sexualidade dos Menores

Ana Rita Alfaiate

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Detalhes do Produto

Sinopse

Índice

Capítulo I - O Menor no Direito Penal Sexual Português
Capítulo II - Os Bens Jurídicos Protegidos Pelas Incriminações Sexuais
Capítulo III - O Valor do Consentimento do Menor Para A Actividade Sexual
Conclusão
Bibliografia
Legislação
Jurisprudência

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Autor

Ana Rita Alfaiate

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