A Impugnação da Sentença Arbitral - 3ª Edição
António Sampaio Caramelo
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2020
- ISBN: 9789724085241
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 212
Sinopse
A necessidade de os Estados exercerem um controlo efetivo sobre as sentenças arbitrais proferidas no seu território para salvaguarda de interesses fundamentais, é atestada pela análise do direito comparado e da melhor doutrina. Tal controlo visa assegurar não só a integridade do tribunal e do processo, mas também a integridade da sentença, verificando se esta contraria princípios e regras jurídicas dirigidas à proteção de interesses sentidos pela comunidade como absolutamente inderrogáveis. As tentativas de alguns comentadores, de reduzirem ao máximo o conteúdo e alcance daquele controlo, em nada contribuem para a valorização da arbitragem enquanto método de resolução jurisdicional de litígios, visto que, fragilizando a sua legitimação, enfraquecem a aceitabilidade social das decisões arbitrais.
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