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Condições Gerais de Venda

PREÂMBULO

Estas condições são acordadas entre a empresa Joaquim Machado, SA, com sede na Avenida Emídio Navarro, 81, 3D, 3000-151 Coimbra, estabelecimento no Estádio Cidade de Coimbra, Rua D. Manuel I, Nº 26 e 28 3030-320 Coimbra, Capital Social de 50 000,00€, registada na CRC Coimbra sob o número único de pessoa coletiva e fiscal 500979197, doravante designada por “Livraria Almedina” e entre qualquer pessoa singular (doravante designada por “Utilizador”), que deseje efetuar uma compra de artigos vendidos pela Livraria Almedina através do sítio da internet www.almedina.net, com apoio nos dias úteis das 9h00 às 18h00 através de: e-mail apoiocliente@almedina.net, telefone 239436266 ou whatsapp, enviando mensagem para o 937646802.

Estas condições aplicam-se a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, nos termos da alínea g) do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro e alínea e) do artigo 3º do Decreto-lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, nas suas versões mais atuais.

ARTIGO 1 – OBJETO

As presentes condições têm por objeto definir as condições gerais de venda, estabelecidas entre a Livraria Almedina e o Utilizador, desde o ato de registo da encomenda até ao serviço pós-venda prestado pela Livraria Almedina, incluindo os modos de pagamento e as condições de entrega da mercadoria.

As partes acordam que as compras efetuadas através deste website Almedina serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato e pela legislação em vigor que se mostre aplicável.

ARTIGO 2 – ACESSO AO ALMEDINA.NET

A Livraria Almedina faz tudo ao seu alcance para assegurar que a disponibilidade do Almedina.net é ininterrupta e que todas as comunicações estejam isentas de erros. No entanto, devido à natureza da Internet, não o podemos garantir. Além disso, o acesso ao website pode ser interrompido ocasionalmente para reparações, manutenção ou introdução de novos serviços. A Livraria Almedina tentará sempre que estas interrupções ou suspensões dos serviços sejam pouco frequentes e de curta duração.

ARTIGO 3 – ENCOMENDA

  1. O Utilizador pode efetuar a sua encomenda online, no sítio www.almedina.net, seguindo o processo de compra indicado no website.
  2. Para realizar a sua encomenda, o Utilizador deverá registar-se no website www.almedina.net, disponibilizando para o efeito as informações solicitadas;

    3. a) Uma vez assegurado o registo de Utilizador, o Utilizador deverá em cada encomenda efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra-passe escolhidas pelo próprio no ato do registo);

  3. Utilizador deverá completar as informações e escolher as opções que lhes são disponibilizadas ao longo do processo de “checkout” (morada de entrega; morada de faturação; tipo de envio; número de telefone válido; forma de pagamento; bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretendem que constem na fatura).
  4. As faturas relativas às encomendas efetuadas ficam disponíveis na secção “As minhas encomendas” após a expedição dos artigos encomendados. Caso a encomenda inclua vários artigos com datas de envio distintas, poderão ser emitidas várias faturas correspondentes a cada expedição parcial.
  5. A finalização da encomenda implica a aceitação pelo Utilizador dos preços e descrição dos artigos disponíveis à data do registo, assim como, das presentes CGV.
  6. A Livraria Almedina honrará as encomendas recebidas unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do artigo, a Livraria Almedina compromete-se a informar o Utilizador logo que possível e reembolsará o mesmo sobre os montantes pagos, no prazo máximo de 14 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
  7. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. Após a sua emissão a fatura não poderá ser reemitida com alterações.
  8. O Utilizador é responsável pelos dados fornecidos para o envio da sua encomenda, nomeadamente, morada de entrega e contacto telefónico. Caso se verifique que a entrega não é bem-sucedida devido a informação incorreta facultada pelo Utilizador, o custo dos portes de um novo envio será da responsabilidade do Utilizador.

ARTIGO 4 – ENTREGA

  1. A Livraria Almedina disponibiliza diversas modalidades de envio para a sua encomenda. No checkout são apresentadas as formas de envio que o Utilizador pode selecionar. Em caso de dúvida o Utilizador poderá recorrer à área de “Apoio ao Cliente” no website.
  2. O valor dos portes varia de acordo com as seguintes condições: a quantidade e valor dos artigos encomendados pelo Utilizador; o peso da sua encomenda; a morada e o meio de envio selecionado. A Livraria Almedina apresenta ao Utilizador as diferentes formas de envio e respetivos valores, no momento da compra.
  3. Os portes a aplicar às encomendas constam da seguinte tabela:
    4. PortugalPor encomenda
    Continente* 3.50€
    Ilhas* 4.10€

    *Portes gratuitos para encomendas superiores a 15€ - Não aplicável a serviços especiais de entrega ou encomendas que incluam manuais escolares.

    3.1. O valor de portes aplicável ao envio de encomendas para fora de Portugal será calculado em função do local de entrega definido pelo Utilizador, aquando do registo da encomenda. A expedição terá um custo base para encomendas com um livro, ao qual acrescerá um custo adicional por cada livro extra.

    3.2. Em expedições para fora de Portugal pode eventualmente ser solicitado no destino o pagamento de taxas alfandegárias ao Utilizador, que dependerão da zona de entrega e outras condicionantes alheias à Livraria Almedina Online.

    3.3. Encomendas que incluem manuais escolares beneficiam de portes gratuitos quando o valor do pedido for superior a 35€ e não estejam abrangidas por campanhas promocionais.

  4. A Livraria Almedina não efetua entregas em apartados e zonas de conflito.
  5. A Livraria Almedina apresenta ao Utilizador, sempre que possível, a data prevista de envio de cada artigo na ficha / página desse mesmo artigo. Os prazos anunciados são meramente indicativos, não vinculativos e apresentados de acordo com o cenário mais favorável. Caso pretenda mais informação sobre o estado anunciado na ficha do artigo, o Utilizador tem à disposição a área disponibilidade de entrega.
  6. Devido à natureza dos artigos escolares e aos atrasos frequentes de algumas editoras, não é possível apresentar na ficha de artigo uma data prevista de entrega para esta tipologia de artigos.
  7. Os e-books são artigos com conteúdo digital, pelo que ficam disponíveis para acesso pelo Utilizador de forma imediata, após finalização da encomenda. O Utilizado consente, no registo da encomenda, para o facto de estar a adquirir um livro em formato e-book e que, devido à sua natureza, não é possível cancelar a compra ou devolver o artigo.

    8. 7.1. Os eBooks adquiridos na nossa livraria são acessíveis através da plataforma VitalSource ou do Adobe Digital Editions, consoante a indicação presente na ficha do respetivo artigo.

    • Na aquisição de e-books da plataforma Vitalsource a obra pode ser transferida e acedida offline em 2 computadores e 2 dispositivos móveis utilizando a aplicação Bookshelf. Os e-books Vitalsource podem existir em duas variantes, assinaladas na ficha do artigo:

    - Formato adaptável a todos os dispositivos - Neste caso o ebook é paginado automaticamente para se adaptar ao seu dispositivo, podendo controlar o tamanho e tipo de letra, espaçamento entre linhas e largura da página;

    - Formato respeitante da paginação original - O Ebook é uma reprodução fiel do livro impresso, semelhante a um ficheiro PDF, respeitando integralmente a paginação original;

    - A Vitalsource disponibiliza a possibilidade de impressão limitada de algumas partes do seu conteúdo (2 páginas de cada vez e até 10% do total do livro).

    • Na aquisição de e-books do Adobe Digital Editions a obra pode ser transferida e acedida offline até 6 dispositivos utilizando a aplicação Digital Editions ou compatível.

    - Todos os e-books ADE têm proteção DRM (Digital Rights Management - Gestão Electrónica de Direitos de Autor) concebida pela Adobe, que impede a impressão total ou parcial nem copiar qualquer conteúdo dos e-books.

  8. A Livraria Almedina disponibiliza ao Utilizador na ficha do artigo a identificação da plataforma de leitura associada e informação de suporte para acesso e leitura do artigo digital adquirido no seu dispositivo, disponível em https://www.almedina.net/apoio-clientes-ebooks. Depois de confirmado o respetivo pagamento, é enviado um email ao Utilizador a notificar que o e-book já se encontra disponível.
  9. A Livraria Almedina procura cumprir os prazos de disponibilidade e, caso antecipe dificuldades nesse cumprimento, informará o Utilizador, oferecendo-lhe a possibilidade de rescindir o contrato. Caso o Utilizador não exerça esse direito, presume-se que mantém o interesse na encomenda e aceita a entrega, mesmo após o prazo inicialmente estipulado.
  10. A data prevista de envio dos artigos, conforme está anunciada na ficha do mesmo, não é vinculativa e pode sofrer constrangimentos decorrentes de diversos fatores, como a disponibilidade de stock, número de artigos que compõem a encomenda ou horário de corte do armazém, em que o horário máximo para uma encomenda ser processada no dia útil está definido pelas 16 horas.
  11. Uma encomenda será considerada válida apenas após a receção e confirmação de pagamento. Por esse motivo a data de envio pode ser recalculada face à data anunciada na ficha do artigo.
  12. Se o pagamento da encomenda for realizado durante o fim de semana ou feriados nacionais, o seu processamento terá início apenas no dia útil seguinte.
  13. Sempre que a encomenda seja composta por mais do que um artigo, com prazos de entrega distintos, a Livraria Almedina desenvolve esforços para que a sua expedição seja enviada na totalidade.

    13.1. No caso de envio ao domicílio aguarda 3 dias úteis, antes de processar o envio dos artigos disponíveis da encomenda;

    13.2. No caso de pickup em loja, poderá ocorrer o envio parcial dos artigos. Nestes casos, o Utilizador será informado e os restantes artigos serão disponibilizados posteriormente, assim que se encontrem disponíveis.

  14. O tempo de trânsito é da responsabilidade de cada transportador e pode sofrer atrasos, provocados por fatores fora do controle da Livraria Almedina.
  15. Caso o Utilizador não levante a sua encomenda no ponto de entrega, a mesma irá ser devolvida à Livraria Almedina. Sempre que ocorra um novo envio decorrente deste tipo de devolução, o Utilizador deverá assumir os portes do reenvio.
  16. Caso o Utilizador invoque a falta de entrega da encomenda, cuja transportadora demonstre prova de entrega, cabe ao Utilizador inverter essa presunção apresentando evidências.
  17. No ato de entrega da encomenda, verifique o estado da embalagem. Se esta apresentar danos exteriores graves, poderá recusar a encomenda (neste caso, sem a abrir). Caso contrário, sugerimos a abertura da embalagem, ainda na presença do estafeta, para confirmar a integridade do(s) artigo(s) – se este(s) apresentar(em) algum dano resultante do transporte, deverá referir esta situação no comprovativo de entrega que lhe será apresentado no momento.

    18. Caso identifique alguma anomalia no artigo rececionado após a abertura da embalagem deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do email apoiocliente@almedina.net, indicando a anomalia detetada e juntando fotografias que comprovam a mesma.

ARTIGO 5 – PAGAMENTO

  1. A Livraria Almedina propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

    2. 1.1. Cartão de Crédito (Visa, Mastercard e American Express)

    Ao optar por este meio de pagamento, o débito será efetuado no cartão facultado pelo Utilizador imediatamente após o registo da encomenda.

    1.2. Multibanco

    Ao optar por este modo de pagamento, o Utilizador receberá um e-mail com a referência, entidade e valor disponibilizados no fim do checkout, para efetuar o pagamento numa caixa multibanco ou serviço de Homebanking na Internet. Após receção da referência, dispõe de 8 dias para efetuar o respetivo pagamento.

    1.3. MB WAY (pagamento por telemóvel)

    Ao optar por esta via de pagamento, o Utilizador pode efetuar o pagamento da sua encomenda de forma rápida e cómoda através do seu smartphone, bastando para isso ter uma conta MB WAY.

    1.4. Saldo acumulado em cartão cliente

    Caso o Utilizador disponha de saldo em cartão cliente, poderá deduzir o montante correspondente numa compra. Caso o valor da compra exceda o saldo disponível, o Utilizador deverá pagar a diferença utilizando os meios de pagamento disponíveis.

    1.5. Cartão Oferta

    Caso o Utilizador disponha de um cartão oferta poderá utilizá-lo como meio de pagamento da encomenda, desde que esta apresenta um valor igual ou superior ao valor do cartão. O Cartão Oferta Almedina é válido por 1 ano após a sua ativação, em qualquer Livraria Almedina e em almedina.net. O valor do cartão não é reembolsável, nem pode ser convertido em numerário, sendo válido para uma única utilização.

    Caso o valor da compra exceda o valor do cartão oferta, o Utilizador deverá pagar a diferença utilizando os meios de pagamento disponíveis.

    1.6. FLOA

    Para compras entre 50€ e 2 500€, o Utilizador pode efetuar o pagamento da sua encomenda via FLOA. O plano de pagamento poderá ser efetuado em 3 ou 4 prestações, consoante a preferência do Utilizador. O Utilizador pode requerer o método de pagamento FLOA se: tiver um NIF português; tiver um cartão de crédito/débito português; tiver saldo no cartão para pagar a 1ª prestação; o cartão tiver validade para a totalidade da operação, até à data do último pagamento. Adicionalmente, o Utilizador necessita de ter acesso ao home banking. A FLOA tem um processo de aprovação do Utilizador, acionado no momento do checkout da encomenda e alheio à Livraria Almedina.

    1.7. Vouchers – Plataforma MEGA

    • Os vouchers MEGA são emitidos e distribuídos pelo Ministério da Educação para a aquisição de manuais escolares.
    • A aceitação de encomendas e o pagamento com Vouchers da Plataforma MEGA (Manuais Escolares Gratuitos) far-se-á da seguinte forma: O Encarregado de Educação/Utilizador deve obter através da plataforma MEGA os vouchers a que tenha direito. Posteriormente, no website, o Utilizador deve inserir o nº do voucher, correspondente ao Manual selecionado, no local assinalado para o efeito.
    • Cada voucher atribuído ao Encarregado de Educação está associado a um manual escolar específico que só poderá ser utilizado uma vez;
    • O voucher atribuído corresponde à totalidade do valor do respetivo manual. O Utilizador pagará a soma correspondente aos custos de tratamento da encomenda; as despesas adicionais são compostas de gastos fixos, correspondentes ao seu envio.

ARTIGO 6 – PREÇO

  1. Os preços apresentados no website da Livraria Almedina encontram-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda. Os valores referidos na ficha do artigo correspondem ao Preço do Editor e ao Preço de venda no website da Livraria Almedina, este último calculado de acordo com as promoções e/ou descontos promocionais em vigor.
  2. Os preços apresentados no “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página atualizada (cache ou páginas não atualizadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço apresentado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes desta CGV.
  3. Caso se verifique uma alteração dos preços dos artigos no editor ou no fornecedor, tal obrigará a uma atualização dos preços de venda ao público anunciados no site. A ocorrer esta situação com algum artigo de uma encomenda em processamento, caso implique uma subida de preço, o Utilizador será informado de imediato pela Livraria Almedina. O Utilizador dispõe de 6 dias para efetuar o pagamento da diferença do valor ou proceder à anulação do artigo na encomenda. Caso aquele prazo seja ultrapassado e não seja tomada qualquer decisão pelo Utilizador, o artigo será anulado automaticamente na encomenda.
  4. A Livraria Almedina informa que os preços praticados no website da Livraria Almedina são exclusivos desta loja online e que apenas serão válidos para encomendas efetuadas via www.almedina.net, podendo variar dos preços praticados nas restantes livrarias.

ARTIGO 7 – DESCONTOS

  1. Descontos não integrados em Promoções

    2. Estes descontos permanecem ativos apenas enquanto estiverem visíveis no website da Livraria Almedina numa página atualizada. Páginas armazenadas em cache ou não atualizadas podem exibir descontos que já não estão em vigor. O desconto visualizado será garantido apenas se a encomenda for registada com sucesso.

    Para assegurar a aplicação do desconto, o artigo deve ser adicionado ao carrinho de compras e a finalização da compra deve ocorrer enquanto a promoção estiver visível. Caso o pagamento seja realizado 8 dias após a conclusão do “checkout” a Livraria Almedina não garante a aplicação desse desconto no carrinho.

  2. Descontos integrados em Promoções

    3. São descontos com um período de vigência definido, mantendo-se válidos durante o período anunciado no website da Livraria Almedina, desde que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador dentro desse período.

    2.1. O website da Livraria Almedina disponibiliza ao Utilizador as condições de todas as promoções em vigor, que na página das promoções quer através do banner promocional.

    2.2. O termo “novidades” é utilizado para designar os livros abrangidos pela limitação na aplicação de desconto imposta pela Lei do Preço Fixo (artigo 4º,n.º 2). A informação exata sobre o período de publicação abrangido está detalhada nas condições de cada promoção.

  3. Descontos imediatos
  4. Representam uma redução direta sobre o preço de venda ao público (ou preço de Editor). São exibidos dois valores: o Preço do Editor (assinalado como riscado) e o preço final da Livraria Almedina, com o respetivo desconto associado.

ARTIGO 8 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

  1. Cancelamento de encomendas:

    2. 1.1. Caso o Utilizador pretenda cancelar a encomenda antes da receção do artigo, deverá submeter esse pedido por via do contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente do Grupo Almedina, ficando sujeito a análise do estado de processamento da encomenda. Caso já tenha sido iniciado o processo de preparação da encomenda para expedição, o cancelamento não será viável, devendo o Utilizador recorrer ao direito à troca ou devolução.

  2. Trocas e devoluções

    3. 2.1. Qualquer contrato de encomenda realizado através website www.almedina.net pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro. Para tal, o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo de 15 dias a contar da data de receção da mesma, desde que o(s) artigo(s) se encontrem nas mesmas condições em que foram expedidos e estejam cumpridas as condições abaixo listadas.

    2.2. O Utilizador pode fazer a devolução do(s) artigo(s) numa loja física, mediante a apresentação da fatura. Ou através de envio por correio registado, com despesas a seu cargo, para a loja online:

    Joaquim Machado, SA
    Loja online
    Parque Empresarial de Eiras, Lote 2
    3020-265 Coimbra

    • Caso opte por devolver por correio registado, deverá enviar, previamente, email para o apoiocliente@almedina.net, com indicação do número da encomenda no assunto e manifestar a sua intenção de devolução.

    2.3. Só serão aceites devoluções de artigo(s) na sua embalagem original ou equivalente, acompanhadas da respetiva fatura.

    2.4. A Livraria Almedina não aceita devoluções enviadas com portes a pagar pelo destinatário ou em regime de contrarreembolso. Os custos de devolução são da responsabilidade do Utilizador. Caso a devolução seja aceite, a livraria Almedina reembolsará o valor pago pelo(s) artigo(s) no prazo máximo de 14 dias, após a receção da devolução.

    2.5. Os artigos devolvidos devem estar em perfeitas condições para venda, ou seja, no mesmo estado em que foram entregues ao Utilizador, sem danos ou anomalias. No caso de jogos, é obrigatório que o artigo venha inviolável.

    2.6. Em caso de devolução de um artigo, a restituição do valor será creditada na conta do Utilizador à exceção do pagamento com saldo de cartão e cartão oferta, este último será restituído através de vale de compras, com a validade de 6 meses. No caso de pagamento via Floa, caso o cancelamento seja feito dentro do período de pagamento das prestações, a Floa restitui o valor pago pelo cliente, ajustando o valor das prestações em dívida.

    2.7. No caso de haver devolução de compras que tenham originado saldo em cartão Almedina, a Livraria Almedina fará o estorno ou acerto no cartão Almedina.

    2.8. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.

    2.8.1 O Utilizador não pode exercer o direito de livre resolução previsto no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro nos casos previstos nas alíneas c) e l) do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, designadamente:

    a) Para os efeitos previstos na presente alínea considerar-se-á que a partir do momento que o Utilizador efetue a aquisição de um e-book, já não poderá devolvê-lo, considerando a Livraria Almedina que nesse momento foi retirado o “selo de garantia de inviolabilidade” do mesmo.

    b) Compras efetuadas com recursos a vouchers MEGA não são passíveis de devolução ou troca. Situações dessa natureza devem ser tratadas junto da escola.

    2.9 Nos termos do DL 84/2021, todos os bens adquiridos têm uma garantia legal de 3 anos, a contar de entrega da data do artigo. O Utilizador pode exigir substituição ou reembolso em caso de defeito ou não conformidade.

ARTIGO 9 – RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

  1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações, à Livraria Almedina, através do endereço email: apoiocliente@almedina.net, contacto telefónico: 239 436 266 / whatsapp (dias úteis das 9h00-18h00). ou no Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio
  2. A Livraria Almedina compromete-se a resolver qualquer reclamação dentro dos prazos legais.
  3. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Telefone: 213 847 484; email - cniacc@unl.pt
www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 Coimbra
Telefone: 239821690; fax – 239821289; email – geral@cacrc.pt
www.cacrc.pt

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 112, 2º - 1100-207 Lisboa
Telefone: 218807030; fax – 218807038; email – juridico@centroarbitragemlisboa.pt;
www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 - 4050-225 Porto
Telefone: 225508349/225029791; fax – 225026109; email – cicap@cicap.pt
www.cicap.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga
telefone: 253617604; email – geral@ciab.pt

VIANA DO CASTELO - Interface Transportes
Av. Humberto Delgado
4900 - 317 Viana do Castelo
Telefone: 258809335; email – ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
www.ciab.pt

Em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. O acesso à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online é acessível no seguinte endereço: https://ec.europa.eu/consumers/odr

ARTIGO 10 – PROTEÇÃO DE DADOS

  1. Os dados pessoais do Utilizador serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Para mais informações consulte a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies.

ARTIGO 11 – COMUNICAÇÕES

A Livraria Almedina, efetua, com o Utilizador, as comunicações a seguir:

  1. Comunicações de carácter informativo, incluindo o envio de documentação sobre transações realizadas, atualização do estado das encomendas, aviso sobre a data de expiração do saldo do cartão Almedina, mensagens sobre artigos e iniciativas de promoção do livro e da leitura;
  2. Comunicações de natureza publicitária, nas quais as vantagens e carácter promocional serão claramente identificados para fácil reconhecimento do Utilizador;

A Livraria Almedina permite ao Utilizador a possibilidade de anular, a qualquer momento, a sua subscrição às nossas comunicações publicitárias.

ARTIGO 12 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

As encomendas e faturas serão arquivadas em suporte seguro e duradouro, garantindo uma cópia fiel e permanente.

ARTIGO 13 – LICENÇA PARA USO DOS SITES ALMEDINA.NET

A Livraria Almedina cede ao Utilizador uma licença limitada de acesso e utilização dos sites Almedina.net, com exceção para a modificação ou descarga (exceto onde claramente é especificado) do todo ou de parte deles sem o acordo escrito da Almedina.net. Esta licença não permite a revenda ou uso comercial deste site ou dos seus conteúdos; qualquer uso de listagens de produtos, descrições, preços, ou outros conteúdos que não sejam do domínio público (legislação); qualquer uso modificado do site ou do seu conteúdo que não seja de domínio público; qualquer descarga (download) ou cópia de informação de contas pessoais para benefício de terceiros; qualquer uso de ferramentas de data mining, robots, ou ferramentas de extração e compilação de dados similares. Este site ou qualquer excerto dele (exceto documentos de domínio público) não pode ser reproduzido, duplicado, copiado, vendido, revendido, ou explorado de qualquer outra forma para propósitos comerciais sem autorização escrita prévia da Livraria Almedina.

ARTIGO 14 - CONDUTA

O Utilizador não poderá usufruir do website Almedina.net de forma que cause, ou possa vir a causar, problemas na sua utilização ou provoque interrupções na sua disponibilidade. O Utilizador e não a Almedina, é responsável por todas as comunicações eletrónicas e conteúdos enviado dos seus dispositivos para o Almedina.net e só pode utilizar o website para propósitos legítimos. Não pode usar o website para os seguintes fins:

  • Propósitos fraudulentos ou ligados a qualquer atividade ilícita
  • Para enviar, usar ou reutilizar qualquer material que seja ilegal, ofensivo, abusivo, difamatório, obsceno ou ameaçador; ou que desrespeite copyright, direitos de autor, confiança, privacidade ou qualquer outro direito adquirido; ou envio de material que contenha vírus informáticos, propaganda política, solicitações comerciais, emails em cadeia, emails em massa ou "spam".

ARTIGO 15 – CONTAS PESSOAIS

O Utilizador do website almedina.net é responsável por manter a confidencialidade da sua conta e password e por restringir o acesso aos seus dispositivos para impedir uso não autorizado da sua conta. O Utilizador aceita toda e qualquer responsabilidade por todas as atividades que possam ocorrer com a sua conta e password. Deve tomar todas as medidas necessárias para que a sua password seja confidencial e segura e deve informar-nos imediatamente se tiver alguma razão para desconfiar que a sua password é conhecida por terceiros ou que a sua password está a ser, ou possa vir a ser, utilizada de uma forma não autorizada. Cabe ao utilizador assegurar-se que os dados preenchidos na informação da sua conta estão corretos e completos. Caso contrário, pode modificar esses dados acedendo à gestão da sua conta de Utilizador. A Livraria Almedina reserva-se o direito de recusar o acesso, terminar contas, remover ou editar conteúdos e cancelar encomendas. No caso de serviços pagos, o cancelamento implica a devolução ao Utilizador de valores já cobrados, se os houver.

ARTIGO 16 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os elementos do website da Livraria Almedina, são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

Todo o conteúdo incluído nas secções supracitadas, incluindo textos, gráficos, logótipos, botões, imagens, clips de áudio e vídeo e software é propriedade da Livraria Almedina e está protegida pelo Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos. A compilação de todos os dados do Almedina.net e a sua disposição e apresentação são propriedade da Livraria Almedina. Não pode retirar e/ou reutilizar sistematicamente parte do conteúdo destas secções sem o consentimento escrito da Livraria Almedina. Em particular não pode usar ferramentas de data mining, robots, ou ferramentas similares de extração e compilação de dados para reutilização de partes substanciais destas secções sem a autorização escrita da Livraria Almedina.

Qualquer link hipertexto direcionado ao website da Livraria Almedina, utilizando a técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.

ARTIGO 17 – DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. A Livraria Almedina reserva-se o direito de alterar estas CGV sem aviso prévio, sendo aplicáveis as novas condições a partir da sua publicação no website.
  2. As presentes CGV são regidas pela legislação portuguesa.

Última atualização: 08 de Janeiro de 2026

Salvo indicação em contrário, as promoções apresentadas são válidas para o dia 5-2-2026 na Livraria Almedina Online.