Sector Não Lucrativo - Compilação de Legislação sobre as Organizações da Sociedade Civil

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Sector Não Lucrativo - Compilação de Legislação sobre as Organizações da Sociedade Civil

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Detalhes do Produto

Editora: Universidade Católica
Categorias:
Livros > Direito > Direito Civil
Ano: 2006
ISBN: 9789728069629
Número de páginas: 723
Capa: Brochada

Sinopse

Índice

Parte I - Legislação Geral

Parte II - Legislação Específica
Capítulo I
Capítulo II - Associações Sectoriais
Capítulo III - Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS)

Parte III - Voluntariado

Parte IV - Utilidade Pública
Capítulo I - Pessoas Colectivas de Utilidade Pública
Capítulo II - Pessoas Colectivas de Utilidade Pública Administrativa

Parte V - Fiscalidade e outros Apoios
Capítulo I - Mecenato
Capítulo II - Regime Fiscal das Organizações da Sociedade Civil
Capítulo III - Outros Apoios

Parte VI - Fiscalização

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Autor

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