Regulação Económica e Garantias do Utente nos Setores de Utilities - Contraprestação Devida pelo Serviço de Abastecimento de Água enquanto Caso de Estudo

Regulação Económica e Garantias do Utente nos Setores de Utilities - Contraprestação Devida pelo Serviço de Abastecimento de Água enquanto Caso de Estudo

Teses de Doutoramento

Joana Neto Anjos

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Editora: Almedina
Coleção: Teses de Doutoramento
Categorias:
Livros > Direito > Direito Administrativo
Destaques Direito
As nossas novidades
Ano: 2024
ISBN: 9789894023012
Número de páginas: 554
Capa: Brochada

Sinopse

Este é um estudo de socialidade, direito económico e regulatório e direito tributário no domínio dos serviços públicos essenciais, voltado, essencialmente, para o utente dos serviços de utilities. Tendo em conta as particularidades destes setores, é nosso propósito apresentar os novos modelos de gestão pública e analisar a contraprestação devida pelo serviço, avançando com uma proposta de enquadramento tributário que permita abranger as diversas realidades tarifárias que aqui se cruzam. Baseando-nos no setor de abastecimento de água, pretendemos desenvolver um conceito de contraprestação passível de fazer face às exigências do mercado, dos prestadores e usuários, que encontre o equilíbrio possível entre os princípios fundamentais do direito constitucional, do direito económico e do direito tributário.

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Autor

Joana Neto Anjos

Doutora em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) e Professora Auxiliar Convidada na mesma instituição, onde leciona disciplinas de direito constitucional, direito fiscal e direito administrativo. É ainda investigadora integrada no Instituto Jurídico da FDUC. Conta com participações em congressos e conferências, com obra publicada no domínio do direito administrativo regulatório, direito ambiental, direito constitucional e direito tributário.

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