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Recuperação de Activos e «Perda Alargada» de Bens em Angola

Monografias

Hermínio Rodrigues

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Sinopse

A obra que ora damos à estampa corresponde, no essencial, a um parecer, por nós elaborado, acerca da constitucionalidade de algumas normas da Lei de Repatriamento Coercivo e Perda Alargada - Lei n.º 15/18 de 26/12, bem como de legislação conexa da qual depende a sua aplicação. Partindo do referido parecer, procurámos desenhar, em traços necessariamente imperfeitos, um panorama sobre as questões mais candentes que se colocam em relação à conformidade da referida Lei com a Constituição da República de Angola. No exercício deste labor, indicamos, também, algumas desconformidades da Lei n.º 15/18 de 26/12 e da legislação conexa com diplomas de Direito Internacional com recepção constitucional, bem como com a doutrina dominante.


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Autor

Hermínio Rodrigues

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