Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Monografias
- Categorias:
- Ano: 2022
- ISBN: 9789894000808
- Número de páginas: 212
- Capa: Brochado
Sinopse
A obra que ora damos à estampa corresponde, no essencial, a um parecer, por nós elaborado, acerca da constitucionalidade de algumas normas da Lei de Repatriamento Coercivo e Perda Alargada - Lei n.º 15/18 de 26/12, bem como de legislação conexa da qual depende a sua aplicação. Partindo do referido parecer, procurámos desenhar, em traços necessariamente imperfeitos, um panorama sobre as questões mais candentes que se colocam em relação à conformidade da referida Lei com a Constituição da República de Angola. No exercício deste labor, indicamos, também, algumas desconformidades da Lei n.º 15/18 de 26/12 e da legislação conexa com diplomas de Direito Internacional com recepção constitucional, bem como com a doutrina dominante.