Procedimento Especial de Despejo - Com as Alterações Resultantes da Lei N.º 79/2014
Edgar Alexandre M. Valente
Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2015
- ISBN: 9789723223132
- Número de páginas: 104
- Capa: Brochada
Sinopse
A criação do Procedimento Especial de Despejo, com a entrada em vigor da Lei n.º 31/2012 e demais diplomas avulsos, inseriu-se no âmbito de uma profunda reforma ao NRAU, com o objectivo de dinamizar o mercado de arrendamento urbano, a qual decorridos mais de dois anos de vigência, procura agora obter consolidação com a nova Lei n.º 79/2014.
Neste livro visámos fornecer ao leitor uma visão rigorosa, detalhada e actual sobre o que é o Procedimento Especial de Despejo e a forma como é configurado, designadamente no respeitante ao Balcão Nacional de Arrendamento, requerimento de despejo e subsequente tramitação.
Não descurámos ainda a necessária análise das diferentes modalidades de cessação do contrato de arrendamento bem como a consideração das demais figuras processuais do despejo, concluindo com a problematização da aparente flexibilização em que o PED se traduz no Novo Regime de Arrendamento Urbano.
1. Introdução
2. Antecedentes Históricos
3. Balcão Nacional de Arrendamento
4. Procedimento Especial de Despejo: Noção e Âmbito de Aplicação
5. Cessação do Contrato de Arrendamento Urbano
6. Distinção dos diferentes meios processuais de despejo
7. Requerimento de Despejo
8. Tramitação do Procedimento Especial de Despejo
9. Conclusões