O Direito Administrativo das Subvenções - Enquadramento, Conceito e Regime Jurídico das Subvenções-Fomento
Ana Raquel Coxo
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894010340
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 712
Sinopse
«O Direito Administrativo das Subvenções - Enquadramento, conceito e regime jurídico das subvenções-fomento» é um trabalho académico que situa o estudo das subvenções, enquanto instituto de Direito Administrativo, na actividade administrativa de fomento e que, a partir da definição de um conceito restrito de subvenção, percorreu as diversas facetas do seu regime jurídico.
A presente dissertação assenta na tese da autonomia científica do Direito Administrativo das Subvenções, considerando as particularidades dos seus institutos – nomeadamente, do acto de subvenção, do contrato de subvenção, da ordem de restituição e da revogação e resolução sancionatórias –, mas também da existência de fontes normativas próprias e de princípios jurídicos específicos.