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Sinopse

A questão dos limites da intervenção do legislador para “esclarecer” o anterior sentido das suas disposições (com efeitos sobre situações anteriores a tal reformulação) tem sido negligenciada na doutrina, ainda que a jurisprudência se debata cada vez mais, sobretudo no Direito Fiscal, com uma técnica de legislar por tentativas e erros.

O presente estudo introduz uma distinção clarificadora do nevoeiro conceptual (o âmago problemático da interpretação autêntica ocorre quando, além da norma interpretativa da norma interpretada, há uma meta-norma classificatória da norma “interpretativa” como interpretativa) e faz o ponto da situação, numa altura em que o Tribunal Constitucional não só promove, indevidamente, critérios interpretativos da lei infra-constitucional, como o faz de modo contraditório.

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Autor

Victor Calvete

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