Detalhes do Produto
- Editora: Almedina Brasil
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- Ano: 2016
- ISBN: 9788584930944
Sinopse
O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as
vedações de excesso. Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária
proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles.
Erigem muros de contenção contra o poder punitivo estatal. Dentro deste espaço delimitado,
a agência estatal assume um papel de lógica contrária: deve cumprir a promessa de operar
eficientemente, protegendo todo o cidadão que sofra ofensas de bens, interesses e direitos
que lhe sejam conferidos. Assim, o princípio da vedação de excesso não anula o poder
punitivo, antes o limita, balizando a ideia de proporcionalidade entre ilícito e reação
punitiva. Outra baliza para a proporcionalidade é a necessidade de que o poder punitivo
tenha efetivo funcionamento para cumprir a promessa de proteger bens. Sob esta dúplice
baliza, os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira dimensão devem ser
defendidos contra o Estado e através do Estado. Ele não deve ser visto só como o inimigo
dos direitos fundamentais, mas também como seu protetor e guardião.