Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
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- Ano: 2012
- ISBN: 9789727245987
- Número de páginas: 608
- Edição: 4ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
O autor fez uma significativa revisão, quer a nível formal, quer de substância. Atualizou doutrina, jurisprudência e legislação publicada após a última edição da obra.
Um trabalho com caráter didático.
Inclui índices alfabético e geral.