Detalhes do Produto
- Editora: Vida Económica
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- Ano: 2016
- ISBN: 9789897682308
Sinopse
Inclui:
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro que aprova a Lei Geral Tributária
Legislação Complementar:
Regime Geral das Infracções Tributárias
Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária (Decreto-Lei n.º 413/98, de
31 de dezembro)