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Lei Geral Tributária e Legislação Complementar (Bolso)

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Detalhes do Produto

Sinopse

Inclui:

Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro que aprova a Lei Geral Tributária

Legislação Complementar:
• Regime Geral das Infracções Tributárias
• Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária (Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro)

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