Legislação Essencial de Procedimento Administrativo - Coletânea
Isabel Celeste M. Fonseca, João Vilas Boas Pinto
Versão em Ebook
Ebook Vitalsource
Ebook em formato que respeita a paginação original.
Acesso online e offline permanente à sua Biblioteca de Ebooks
Saiba mais
Poderá gostar
Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2021
- ISBN: 9789894002727
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 208
Sinopse
A presente coletânea corresponde a uma seleção de legislação que dispõe sobre o núcleo essencial de matérias lecionadas na UC de Direito Administrativo, procurando reunir num só volume os regimes centrais da atividade administrativa, como seja o CPA, o regime de responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas, a Lei de Proteção de dados de pessoas singulares e a recentemente alterada LADA .
Não obstante o desígnio académico, é igualmente uma importante ferramenta de trabalho para todos os operadores jurídicos nestas matérias.
Ler mais