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Detalhes do Produto

Sinopse

Inclui:

- Organização Judiciária
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Regulamentação da nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
- Processo Civil Europeu
Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial
Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca
Cooperação no domínio de obtenção de provas em matéria civil e comercial
Citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais
Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental
Título executivo europeu para créditos não contestados
Processo Europeu para acções de pequeno montante
- Meios alternativos de resolução de litígios
Mediação
Organização, competência e funcionamento dos julgados de paz
Regulamento dos julgados de paz Custas judiciais nos julgados de paz
Arbitragem
Arbitragem voluntária
- Custas judiciais
Regulamento das Custas Processuais
Código das Custas Judiciais
Pagamento de custas e multas processuais
Compensação a testemunhas por deslocações ao Tribunal
- Acesso ao Direito e aos Tribunais
Lei de acesso ao Direito e aos Tribunais
Prova e apreciação da insuficiência económica
Regulamentação da lei n. º 34/2004, de 29 de Julho
Honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores
Apoio judiciário nos litígios transfronteiriços

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Autor(es)

Maria Elizabeth M. Fernandez

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Marco Carvalho Gonçalves

- Professor Auxiliar na Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM) e investigador integrado no Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov);

- Vice-Presidente da EDUM e Presidente do Conselho Pedagógico da EDUM desde 2020;

- Doutor em Ciências Jurídico Privatísticas pela Universidade do Minho, tendo a sua tese, intitulada “Providências Cautelares Injustificadas e Responsabilidade do Requerente”

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