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Legislação do Ordenamento do Território, Urbanização e Edificação - Anotada
A. Raposo Subtil, Manuel Ilhéu, João R. Nóbrega, João Côrte-Real
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Detalhes do Produto
- Editora: Vida Económica
- Categorias:
- Ano: 2007
- ISBN: 9789727882359
- Número de páginas: 662
- Capa: Brochada
Sinopse
A colectânea de legislação do Ordenamento do Território, Urbanização e Edificação foi elaborada numa óptica do utilizador (técnicos, promotores, construtores e juristas), na expectativa de tornar esta colectânea uma ferramenta útil, tendo em consideração as necessidades práticas de quem lida, no dia-a-dia, com investimentos e licenciamentos imobiliários, máxime, numa altura em que as recentes alterações aos quadros legais vigentes devem ser divulgadas e, necessariamente, conhecidas.
Com uma estrutura ampla, a presente obra tem como trave mestra o novo RJUE, aprovado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, e inclui:
- Organização Administrativa;
- Política dos Solos;
- Instrumentos de Gestão Territorial;
- Avaliação de Impacte Ambiental;
- Regimes Especiais de Uso do Solo; e
- Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.