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Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano - No Centenário do seu Nascimento - Volume II

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Detalhes do Produto

Sinopse

ÍNDICE

Luís Cabral de Moncada, A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
Luís Fábrica, Acto definitivo e recurso de mera anulação no pensamento de Marcello Caetano
Luís Filipe Colaço Antunes, O juiz administrativo, súbdito da prova procedimental?
Luís Silva Morais, La defense de la concurrence au Portugal — Les relations entre l'Autorité de la Concurrence et les Autorités de Régulation Sectorielle — Les sanctions en cas d'atteintes a la concurrence
Manuel A. Carneiro da Frada / Maria João Pestana de Vasconcelos, Danos económicos puros — ilustração de uma problemática
Marcelo Rebelo de Sousa, O acto administrativo no ensino de Marcello Caetano
Margarida Salema d'Oliveira Martins, O regime jurídico-internacional da cooperação
transfronteiriça entre Portugal e Espanha
Maria do Rosário Palma Ramalho, Em torno de um equivoco na interpretação e aplicação das convenções colectivas de trabalho: o exemplo das cláusulas sobre pensões do Acordo Colectivo de Trabalho do sector bancário
Maria José Rangel de Mesquita, A Proposta de Lei n.º 56/X em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas: notas breves à luz do Direito da União Europeia
Mário Aroso de Almeida, Considerações em torno do conceito de acto administrativo impugnável
Miguel Galvão Teles, Constituições dos Estados e eficácia interna do direito da União e das Comunidades Europeias — em particular sobre o artigo 8. °, n.º 4, da Constituição Portuguesa
Miguel Praia Roque, A união faz a fraqueza (da democracia) — Ecos do "Relatório Lan¬celot" sobre o Direito da Concentração da Comunicação Social
Miguel Sousa Ferro, Acórdão C-176/03 do TJCE: a comunitarização das competências penais?
Nuno Espinosa Gomes da Silva, Apostila as "Reflexões sobre a génese do chamado «Projecto» de Constituição de 1808, a outorgar, por Napoleão, a Portugal"
Nuno Marques Antunes, Lei do Fundo Petrolífero de Timor-Leste: a governação de receitas petrolíferas
Paulo de Pitta e Cunha, A ratificação por referendo do Tratado constitucional europeu
Paulo Ferreira da Cunha, Política e direito numa 'utopia' contemporânea
Paulo Otero, Marcello Caetano e o ensino do Direito Administrativo
Paulo Pulido Adragão, Casamento: entre pessoas do mesmo sexo? - Pressupostos fundamentais da questão
Pedro Gonçalves, Direito Administrativo da Regulação
Pedro Lomba, A responsabilidade politica dos ministros no Direito Constitucional português
Pedro Soares Martinez, Lembranças de um grande professor e da sua época
Rui Chancerelle de Machete, A Legitimidade dos contra-interessados nas acções administrativas comuns e especiais
Rute Saraiva, As pás da discórdia — Parques eólicos e direito de passagem aérea
Sérgio Gonçalves do Cabo, O financiamento dos serviços de interesse económico geral no direito comunitário
Tiago Antunes, O «Triângulo das Bermudas» no novo Contencioso Administrativo
Tiago Duarte, A Lei do Orçamento e a Constituição de 1976: as duas heranças
Tiago Fidalgo de Freitas, O principio da proibição de retrocesso social
Vitalino Canas, Nacionalidade portuguesa depois de 2006

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