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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Códigos Anotados
- Categorias:
- Ano: 2002
- ISBN: 9789724016238
- Número de páginas: 257
- Capa: Brochada
Sinopse
Lei nº 68/93 de 4 de Setembro
Os baldios são um "tertius genus" de propriedade, entre a pública e a privada; com a qual o nosso sistema jurídico tem convivido mal, ao longo dos tempos. E ainda convive (mal).
Com este livro não se pretende formular toda uma teoria de construção jurídica a este respeito, mas, mais modestamente, contribuir com algum esclarecimento e uma linha lógica de interpretação e aplicação prática da Lei actual dos Baldios (Lei n.º 68/93), na sequência do anterior Comentário à(s) Lei(s) dos Baldios e correspondendo às muitas solicitações de colegas, magistrados e organizações dos baldios.