Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Monografias
- Categorias:
- Ano: 2008
- ISBN: 9789724036960
- Número de páginas: 128
- Capa: Brochada
Sinopse
O presente trabalho tem o principal propósito de ser um auxiliar para todos aqueles que lidam com as matérias dos procedimentos da contratação pública e da actividade contratual da Administração, procurando delimitar o âmbito de aplicação objectivo e subjectivo da Parte II do Código dos Contratos Públicos - onde se regulam os procedimentos da contratação pública - assim como a incidência objectiva e subjectiva da Parte III deste Código, que tem por objecto a regulação do regime substantivo dos contratos administrativos.
Índice
Parte I
O Âmbito de Aplicação da Parte II do CCP
Parte II
O Âmbito de Aplicação da Parte III do CCP