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Código dos Contratos Públicos - Âmbito da sua Aplicação

Monografias

Nuno Monteiro Dente, Gonçalo Guerra Tavares

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Sinopse

O presente trabalho tem o principal propósito de ser um auxiliar para todos aqueles que lidam com as matérias dos procedimentos da contratação pública e da actividade contratual da Administração, procurando delimitar o âmbito de aplicação objectivo e subjectivo da Parte II do Código dos Contratos Públicos - onde se regulam os procedimentos da contratação pública - assim como a incidência objectiva e subjectiva da Parte III deste Código, que tem por objecto a regulação do regime substantivo dos contratos administrativos.

Índice

Parte I
O Âmbito de Aplicação da Parte II do CCP

Parte II
O Âmbito de Aplicação da Parte III do CCP

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Autor(es)

Nuno Monteiro Dente

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Gonçalo Guerra Tavares

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