Legislação de Finanças Públicas

Código Civil

Código Civil - Código de Processo Civil

Direito de Menores

Código do Procedimento Administrativo

Código do Trabalho

Código do Trabalho - Edição Universitária

Código de Processo Penal - Bolso

Código do Notariado

Constituição da República Portuguesa - Edição Universitária

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Código do Registo Predial

Código do Processo Pessoal (Bolso Azul)

Código do Processo Pessoal

Código do Processo Pessoal (Bolso Vermelho)

Código do Processo Pessoal (Bolso Cinzento)

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas