Muitas são as alterações a assinalar nos diplomas que compõem esta obra desde a sua última edição.

Começando, desde logo, pelo Código de Processo Penal, verificamos que sofreu duas alterações legislativas: uma operada pela Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando vários diplomas nas disposições relativas ao terrorismo, e outra, mais extensa, pela Lei nº 13/2022, de 1 de agosto, desta feita em matéria de medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.

A referida Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, operou ainda alterações noutros diplomas contidos nesta coletânea de legislação, nomeadamente: a Lei nº 93/99, de 14 de julho, que aprovou o regime da aplicação de medidas para proteção de testemunhas em processo penal; a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que prevê o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica; a Lei nº 49/2008, de 27 de agosto, que contém a lei de organização da investigação criminal (e que foi também alterada pela Lei nº 24/2022, de 16 de dezembro); e ainda a Lei nº 101/2001, de 25 de agosto, que aprovou o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal.

Os outros diplomas incluídos na legislação complementar desta obra que foram também alvo de alterações legislativas são a Lei nº 37/2015, de 5 de maio, que rege a organização e o funcionamento da identificação criminal, e o diploma que a regulamenta, o Decreto-Lei nº 171/2015, de 25 de agosto, ambos alterados pela Lei nº 14/2022, de 2 de agosto, e ainda o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de fevereiro, que foi alvo de alteração através da Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro.