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As alterações ao Código Penal introduzidas pela Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro

Centro de Estudos Judiciários


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Sinopse

António Latas – As alterações ao Código Penal introduzidas pela Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro

Este artigo faz parte da Revista do CEJ n.º 1 de 2014

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Autor

Centro de Estudos Judiciários

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