Nota à 2.ª Edição

Esgotada a 1.ª edição desta obra logo no próprio dia em que foi apresentada ao público pelo Prof. Doutor Jorge Miranda, bem como a reimpressão que dela se fez a seguir, publicam-se e anotam-se nesta 2.ª edição os diplomas relativos ao conteúdo do contrato de arrendamento urbano, à definição do conceito fiscal de prédio devoluto, à instituição e regulamentação das comissões arbitrais municipais e aos regimes das obras coercivas, da determinação e verificação do coeficiente de conservação dos prédios, da determinação do rendimento anual bruto corrigido e atribuição do subsídio de renda.

Com a anotação dos DJ, ns. 156/2006 a 161/2006, de 8 de Agosto, os autores completam o trabalho anteriormente realizado sobre a Lei n°6/2006, de 27 de Fevereiro (Novo Regime do Arrendamento Urbano) e apresentam vários exemplos de aplicação das fórmulas legais, designadamente quanto à actualização das rendas antigas nos contratos para fins habitacionais e para comercio, indústria ou exercício de profissão liberal.
13 de Dezembro de 2006
Fernando Augusto Cunha de Sá
Leonor Coutinho

Índice

Título I - Novo regime do arrendamento urbano

Capítulo I. Alterações legislativas
Capítulo II. Disposições Gerais


Título II - Normas Transitórias

Capítulo I. Contratos habitacionais celebrados na vigência do RAU e contratos não habitacionais celebrados depois do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro
Capítulo II. Contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU e contratos não habitacionais celebrados antes do Decreto-Lei n.º257/95, de 30 de Setembro

Título III - Normas Finais

Código Civil
Republicação (em anexo ao NRAU) do Capítulo IV do Título II do livro II do Código Civil

Código de Processo Civil
Alterações introduzidas pelos arts. 4.º e 5.º do NRAU

Código do Registo Predial
Alterações introduzidas pelo art. 8.º do NRAU

Tributação do Património
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro - Artigos alterados pelo art. 6.º do NRAU
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) - Artigos alterados pelo art. 7.º do NRAU ou referidos no NRAU
Portaria n.º1337/2003, de 5 de Dezembro - Publica os coeficientes aplicáveis para actualização do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos até avaliação

Exposição de motivos da proposta da Lei do NRAU à Assembleia da República

Legislação Complementar