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Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/2021 de 27 de janeiro de 2021

Rui Castro Lima, Susana Rei Dias


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Sinopse

Rui Castro Lima e Susana Rei Dias - Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/2021 de 27 de janeiro de 2021 (sobre o valor da causa para efeitos de recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência)

Este artigo faz parte da Revista de Direito da Insolvência n.º 6 (2022)

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Autor(es)

Rui Castro Lima

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Susana Rei Dias

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