Acórdãos do Tribunal Constitucional - 40º Volume

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Acórdãos do Tribunal Constitucional - 40º Volume

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Detalhes do Produto

Editora: Coimbra Editora
Categorias:
Livros > Direito > Direito Constitucional
Ano: 1999
ISBN: 9789723209662
Número de páginas: 841
Capa: Brochada

Sinopse

Fiscalização Preventiva de Referendo Nacional - Fiscalização Abstracta Sucessiva da Constitucionalidade - Fiscalização Concreta (Recursos) - Reclamações - Outros Processos

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Autor

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