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A Responsabilidade Civil Pré-contratual das Entidades Adjudicantes

Rui Cardona Ferreira


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Sinopse

Decorridos dez anos sobre a entrada em vigor do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e após as recentes revisões do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Código dos Contratos Públicos, afigurou-se oportuno revisitar o tema da responsabilidade civil pré-contratual das entidades adjudicantes, matéria de grande relevância prática e a respeito da qual persistem dúvidas e divergências na doutrina e na jurisprudência.

Trata-se de uma breve monografia que retoma, atualiza e condensa estudos anteriores, a par de alguns aspetos que nunca havíamos tratado detidamente, e que pretende oferecer uma visão de conjunto, alicerçada jus-cientificamente, mas claramente orientada para responder às diversas questões práticas que se colocam nesta matéria.

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Autor

Rui Cardona Ferreira

Rui Cardona Ferreira, Advogado e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2010), é atualmente assessor no Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional. Anteriormente, exerceu advocacia na sociedade Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, foi assessor jurídico do Secretário de Estado do Tesouro e exerceu ainda advocacia na sociedade Sérvulo & Associados, da qual foi sócio a partir de janeiro de 2014 e Of Counsel entre maio de 2020 e fevereiro de 2021.

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